TCONSTsó sumário
95-0675
Relator: RIBEIRO MENDES
estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas ... decisão recorrida, a sua qualidade de verdadeira parte ou de arguido neste incidente, dadas as consequencias pessoais que para ele podem resultar do decaimento no mesmo. O defensor aparece aqui