95-0675

Relator: RIBEIRO MENDES

papel do advogado defensor no regime processual penal que ainda vigora em Macau, chamando a atenção para a sua qualificação como "orgão de administração de justiça que actua exclusivamente

• TERRITORIO DE MACAU
• ESTATUTO DE MACAU
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
• SUSPEIÇÃO
• GARANTIAS DE DEFESA