3 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 45/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que

   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • DIRECTOR-GERAL
   • SUBDIRECTOR-GERAL
   • CARGO POLÍTICO
   • ALTO CARGO PÚBLICO
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA