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Relator: Helena Ribeiro
prévio à fase de classificação dos candidatos e correspetivo posicionamento na lista de graduação final, não viola nenhum direito constituído ou interesse legítimo dos candidatos admitidos. 4- O princípio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
consideração de que a actividade desenvolvida não visa a realização de qualquer finalidade pública municipal não existe violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Em sede de embargos de executado, o juiz pode, mesmo oficiosamente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o