TCANsó sumário
00166/09.4BECBR
Relator: Helena Ribeiro
1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o
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Relator: Helena Ribeiro
1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Em sede de embargos de executado, o juiz pode, mesmo oficiosamente