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1. TCAN2011-10-20só sumário

   00436/04-Porto

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   margem de conformação do legislador. V. Não sendo esta taxa fixada em função da capacidade económica dos agentes económicos utilizadores das condutas, mas sim da consideração de que a actividade

   • TAXA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO DO MUNICÍPIO COM CONDUTAS DE COMBUSTÍVEIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DESVIO DE PODER
   • IMPARCIALIDADE
2. TRE2025-03-25

   71/25.7YREVR

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   I - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjectivo

   • ESCUSA
   • IMPARCIALIDADE
   • TESTE SUBJETIVO
   • TESTE OBJETIVO
   • MOTIVO SÉRIO E GRAVE
3. TRE2022-10-25

   596/19.3T9STR-C.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o

   • RECUSA DE JUÍZ
   • POSIÇÃO ANTERIOR NO PROCESSO
   • IMPARCIALIDADE