Parecer n.º 44/1981

Relator: CABRAL BARRETO

projecto de lei n 137/II - Combate a Imoralidade Administrativa, Fraude e Corrupção -, suscita, em sede de formulação juridica, as observações constantes dos ns 3 e seguintes desta informação

• IMORALIDADE
• CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO
• CORRUPÇÃO
• PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
• SEGREDO DE JUSTIÇA
• FRAUDE