Pesquisa jurídicaTogaAI

46 resultados

  1. TCAScitado por 3só sumário

    105/07.7BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer

  2. TCASsó sumário

    05414/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    prédios no concelho e freguesia respectivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável ... CIMI têm aplicação cumulativa, acrescendo ao respectivo valor base do prédio edificado, desde que não façam já parte integrante de uma outra majoração, como tal legalmente definida

  3. TCANsó sumário

    00805/09.7BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes