CAAD-T
638/2025-T
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
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IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
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IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na
IMI; classificação dos prédios