TCANsó sumário
01370/11.0BEPRT
Relator: Pedro Vergueiro
modelo 129 por si entregue em 1999. Na verdade, os trabalhos realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos
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Relator: Pedro Vergueiro
modelo 129 por si entregue em 1999. Na verdade, os trabalhos realizados em momento posterior, conforme factos alegados pela Impugnante bem como o resultante dos documentos juntos aos autos
IMI; aplicação da taxa agravada sobre terrenos para construção prevista no artigo
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário