30/16.0GANZR.C1

Relator: HELENA BOLIEIRO

I – No vício do erro notório está em causa, não o conteúdo

• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• IMPUGNACÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
• IMEDIAÇÃO DA PROVA
• FUNDAMENTAÇÃO
• IN DUBIO PRO REO