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Relator: MANUEL CAPELO
bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade. IV - Nos termos dos arts. 81º, nº 4 e 82º ... insolvente serem pessoas e patrimónios distintos. V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo
Relator: GARCIA MARQUES
criado pela Lei n 2082, de 4 de Junho de 1956 tem personalidade jurídica distinta do Estado, sendo enquadrável na categoria doutrinária dos institutos públicos, na espécie fundação pública ... quem cabe a responsabilidade da gestão desse património; 3 - Os imóveis adquiridos em processo de execução fiscal movido para cobrança de dívidas ao Fundo de Turismo passam a integrar temporariamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples privação do uso de uma coisa contra a vontade
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A utilização de um imóvel, integrante da herança indivisa, por
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A circunstância da lista de créditos apresentada pela A.I., não ter
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
.Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do