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Relator: SÍLVIA PIRES
regime excepcional da propriedade horizontal, os tribunais têm vindo a afirmar que a posse, em termos de direito de propriedade, de parte de um prédio não sujeito ao regime ... pode ocorrer por usucapião. IV - Embora se admita que em determinados casos a simples posse de parte de um prédio possa conduzir à constituição indirecta da propriedade horizontal sobre todo
Relator: REGINA ROSA
contrato-promessa de compra e venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois ... como resulta do conceito legal de posse, esta é integrada por esses dois elementos . II – Estando provado que aquando da celebração do contrato-promessa os promitentes-compradores pagaram
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
aquisição da propriedade por usucapião tem como pressuposto a existência de uma posse em nome próprio, não apenas com corpus, mas também com o animus. 2. No contrato-promessa ... imóvel com tradição (válido ou nulo) presume-se que o promitente-vendedor exerce a posse correspondente ao direito de propriedade até à celebração do contrato definitivo, a não
Relator: MANUEL CAPELO
posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como ... posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
E legal a retransmissão, total ou parcial, dos imoveis que houverem sido
Relator: COSTA REIS
imóvel pertence ao Município de Cascais e a consequente restituição da sua posse o que está em causa é um pedido tipicamente civilístico. IV – Por isso, cabe à jurisdição comum
Relator: ESTELITA MENDONÇA
verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo
Relator: HENRIQUES GASPAR
início de execução constitui aplicação ao fim que determinou a expropriação, desde que possa ser considerado como execução de um projecto devidamente programado global, articulado e coerente