TRCcitado por 16
516/12.6TBPCV.C1
Relator: JORGE ARCANJO
normas do RGEU, apesar de serem de interesse público, não deixam de proteger também interesses privados no âmbito das limitações à construção civil, embora não coincidentes com as do art.1360
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Relator: JORGE ARCANJO
normas do RGEU, apesar de serem de interesse público, não deixam de proteger também interesses privados no âmbito das limitações à construção civil, embora não coincidentes com as do art.1360
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