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1. TRC2016-10-18

   4278/15.7T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à

   • CRÉDITO LABORAL
   • GARANTIA
   • LEI APLICÁVEL
   • IMÓVEL
   • LOCAL DE TRABALHO