TREcitado por 4
1157/10.8PBFAR.E2
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
3 resultados
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - É suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo previsto
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Apenas há fundamento para alterar a decisão da 1.ª instância
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do