90-0061

Relator: ANTONIO VITORINO

infracções cometidas anteriormente a data da entrada em vigor da lei nova, não ha utilidade na apreciação do pedido de declaração de inconstitucionalidade

• ILICITO FISCAL
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE