TCONSTsó sumário
93-0311
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
57 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in DR, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que tambem e aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4, da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: RIBEIRO MENDES
penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, publicado no Diario da Republica, II Serie ... artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social
Relator: MONTEIRO DINIS
Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 227/92 julga inconstitucionais as
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos