01370/12.3BEBRG

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar ... alínea b) do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO
• APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A UM DOS LOTES POSTOS A CONCURSO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA