01370/12.3BEBRG

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

Código de Processo Civil, a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... possa ser impedido de deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA - CONCURSO
• APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA A UM DOS LOTES POSTOS A CONCURSO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA