TCANsó sumário
00805/05.6BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo ... acção administrativa comum e que não diga respeito a relação jurídica contratual ou a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve ser interposta, no caso do Estado, contra