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3 resultados

  1. TCANsó sumário

    00805/05.6BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma da Acção Administrativa Comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo ... Ministério Público. IV- Tendo sido instaurada acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de delongas processuais, em que se peticiona o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais

  2. TCANsó sumário

    00534/04.8BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma de acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual, devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo ... processo sob a forma da acção administrativa comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual. V. Tratando-se de acção que deva ser processada sob a forma

  3. TCANsó sumário

    01170/05.7BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo ... não diga respeito a relação jurídica contratual ou a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve ser interposta, no caso do Estado, contra o Ministério a cujos órgãos