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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV- Tendo sido instaurada acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de delongas ... civil extracontratual, a mesma deve ser interposta contra o Estado e não contra o Ministério da Justiça, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV - Nos demais processos que seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade ... responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve ser interposta, no caso do Estado, contra o Ministério a cujos órgãos recaia o dever de efectuar a prestação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV. Tendo sido instaurada acção decorrente de seguro escolar, regulado pelo DL 35/90 ... civil extracontratual, a mesma deve ser interposta contra o Estado e não contra o Ministério da Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual