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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade judiciária e a legitimidade processual passivas afere-se nos termos gerais previstos no art. 10º do CPTA. V - Configurando o pedido
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Justiça, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção. VI- A falta de personalidade judiciária dos Ministérios constitui
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo Relator