3 resultados

1. TCAN2008-10-30só sumário

   01170/05.7BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • MINISTÉRIO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
2. TCAN2007-07-19só sumário

   00805/05.6BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • MINISTÉRIOS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
3. TCAN2007-01-11só sumário

   00534/04.8BEPNF

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • MINISTÉRIOS
   • ESTADO
   • CONTRATOS