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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, a tal acção corresponde processo sob a forma da Acção Administrativa Comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual ... Tratando-se de Acção que deva ser processada sob a forma de Acção Administrativa Comum e que diga respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
indemnização por incapacidade permanente decorrente de acidente escolar, a tal acção corresponde processo sob a forma da acção administrativa comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual ... Tratando-se de acção que deva ser processada sob a forma de acção administrativa comum e que diga respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade ... pagamento de determinada quantia monetária. VII - Tratando-se de acção que deva ser processada sob a forma de acção administrativa comum e que não diga respeito a relação jurídica contratual