1894/18.9BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

mediata, eventual ou meramente possível. III-Se a visada notificação ao abrigo do artigo 105.º, nº4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal

• ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
• ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
• INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
• INTERESSE DIRETO
• PRESCRIÇÃO