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  1. TCANsó sumário

    02686/23.9BEPRT

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Para aferir da legitimidade processual, sempre que a lei não disponha de outro modo, considerar-se-ão como titulares ... produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual activa para a presente acção..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód