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1. TCAN2004-07-15só sumário

   00020/04

   Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

   meios processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como ... recurso aos meios contenciosos legal e tipificadamente previstos na legislação processual administrativa. VIII. Inexistindo no âmbito dos processos cautelares tipificados no contencioso administrativo qualquer meio adequado à tutela concreta

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (NÃO ESPECIFICADO)
   • EFEITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • EXTEMPORANEIDADE DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • FALTA DE INDICAÇÃO DO MEIO PRINCIPAL
2. TRG2025-07-10

   3172/24.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRG2024-06-27

   3315/23.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO
4. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO