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1. TCAS2006-05-16só sumário

   01174/06

   Relator: José Correia

   figura do sigilo bancário, duas vertentes, uma de salvaguarda de interesses privados, impedindo a devassa da intimidade da vida privada (art. 26° da CRP), outra, de salvaguarda de interesses públicos ... julgou sem efeito os actos por aquele praticados e o condenou nas custas processuais. XII)- No caso em apreço a procuração/documento não está nos autos e inexiste declaração negocial

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RATIFICAÇÃO
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS
   • MANDATO TRIBUTÁRIO
2. TRG2026-02-19

   3683/24.2T8BRG-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é

   • SEGURO FACULTATIVO
   • SEGURADORA
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • ABSOLVIDA DA INSTÂNCIA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
3. TRG2025-07-10

   3172/24.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
4. TRG2024-06-27

   3315/23.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária

   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO PASSIVO
5. TRG2022-02-10

   3227/20.5T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • CONDÓMINOS
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO