TRG
3934/19.5T8BRG-A.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
petição inicial, por emergir de factos que servem de fundamento à acção. VII - Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir se o acervo fáctico
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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
petição inicial, por emergir de factos que servem de fundamento à acção. VII - Não há ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir se o acervo fáctico
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos ... CPTA, apenas deverá determinar-se a absolvição da instância no caso de falta de suprimento de excepções dilatórias ou de correcção, dentro do prazo que for estabelecido, das deficiências
Relator: José Correia
fosse parte na relação material controvertida pelo que está correcta a consequência extraída da falta de junção do instrumento de procuração e da sustentação das razões que levaram o advogado ... próprio contribuinte pois nas circunstâncias descritas tudo deverá passar-se não como se ocorresse falta de mandato e/ou de procuração (agora já não como documento mas na acepção substantiva
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira
Relator: LÍGIA VENADE
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para os fins do art. 18.º n.º 1 da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo