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Relator: MARIA JOÃO MATOS
litisconsórcio voluntário a sociedade concessionária do transporte de energia eléctrica pretendida demandar por factos resultantes da sua actividade (colocação de poste e de linhas de muito alta tensão ... precisamente por não integrarem a mesma relação material controvertida). III. Existindo uma dúvida fundada sobre o sujeito da relação material controvertida admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto
Relator: Fonseca da Paz
Portuguesa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular ... verifique uma situação de incerteza objectiva àcerca da existência do direito ou do facto. III - Existe interesse em agir quando o direito cujo reconhecimento se pretende não depende de requerimento
Relator: LÍGIA VENADE
I No âmbito do seguro facultativo, por regra, a seguradora não é
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para os fins do art. 18.º n.º 1 da
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O facto de terem caído azulejos da fachada de um edifício
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo