TCASsó sumário
32/23.0BELRA
Relator: RUI PEREIRA
mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada ... mesmos sejam posteriormente introduzidos no mercado, à revelia do controlo sanitário das autoridades veterinárias competentes. II – Como tal, o mesmo não contende com o direito de propriedade, mas antes