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1. TRE2016-12-15citado por 3

   33/14.0 GBADV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   Código Penal – ainda que tenha havido queixa e constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CRIME DE INJÚRIA
   • ILEGITIMIDADE DO MP
2. TRE2018-05-24

   21/17.GGBJA.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I – Não pode ser rejeitada a acusação, por ilegitimidade do Ministério Público

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE DO MP
3. TRE2018-02-20

   432/16.2PAENT.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de

   • DIFAMAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE QUEIXA
   • ILEGITIMIDADE DO MP