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1. TRE2026-02-10

   1686/22.0T9PTM-A.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   I- Só depois da notificação da acusação previamente deduzida pelo Ministério Público

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2020-07-14

   2262/13.4TAFAR.E2

   Relator: FERNANDA PALMA

   Não assiste legitimidade ao recorrente para intervir nos autos na qualidade de

   • ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS