TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens, e não em relação a impostos sobre a despesa,como
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Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens, e não em relação a impostos sobre a despesa,como