2477/99

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade para a execução fiscal, decorrente do facto de a pessoa ... alínea b) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGITIMIDADE DO
• EXECUTADO