2477/99

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. IV. O tipo de ilegitimidade

• OPOSIÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
• ILEGITIMIDADE DO
• EXECUTADO