TCASsó sumário
2477/99
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo 153.º do Código de Processo Civil, e pelo modo previsto nos artigos ... mesmo diploma. III. Apenas a falsidade decorrente de erro de percepção da autoridade ou oficial público na extracção do título executivo integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto