00312/04

Relator: José Correia

daquele prazo, é a mesma intempestiva. VIII)- No caso em que se discuta a ilegalidade concreta no processo de oposição, importa aquilatar da possibilidade de «convolação» da petição de oposição ... conseguinte, proibido por lei - artigo 137.° do Código de Processo Civil. XI)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea

• OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL
• ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• DUPLICAÇÃO DE COLECTA
• (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO