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1. TCAS2023-11-09só sumário

   1306/19.0BESNT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro, pois que as Recorrentes ou estão interessadas em contratar, ou não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
   • DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2. TCAN2024-12-12só sumário

   01311/23.2BEPRT

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   justiça previsto no art. 20º, nº 5 da CRP. III - Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação

   • ILEGITIMIDADE ATIVA