4 resultados

1. TRG2022-01-13

   1818/20.3T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade III - A habilitação legitimidade deduzida ... pode ser provado nestes autos mediante certificado emitido pelo Registo Civil (prova vinculada nos termos do art.º 2º do Código de Registo Civil), sendo insuficiente a sentença criminal

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • HABILITAÇÃO
2. TRG2015-10-08citado por 1

   319/14.3BEMDL.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • ASSOCIADO
3. TRG2023-02-16

   4276/18.9T8VNF-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUCESSÃO
   • INCAPACIDADE ATIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2022-11-30

   1735/21.0T8BCL-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em

   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO