00980/23.8BEPRT

Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial ... previsto no artigo 22º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. II – No processo judicial tributário não está preenchido o pressuposto processual de legitimidade para deduzir impugnação quando o Recorrente

• ILEGITIMIDADE ACTIVA
• INTERESSE EM AGIR
• REVERSÃO