06893/03

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

1. Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados

• RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
• HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL
• ACTO PRATICADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO
• RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
• ERRO NA NOTIFICAÇÃO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA