02223/23.5BEPRT

Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS

configura o autor. II – Pretendendo a impugnante discutir a legalidade da repercussão efectivada pelos fornecedores de produtos petrolíferos, alegando que suportou o encargo do tributo por repercussão, tem legitimidade processual

• CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO
• ILEGITIMIDADE ACTIVA