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Relator: JOSÉ CORREIA
próxima. III. - A legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição, não sendo de olvidar que a legitimidade ... não uma condição de procedência. IV. - A este nível relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão) e já não
Relator: SOFIA DAVID
interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização ... conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (a existência de facto ilícito, culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes), soube
Relator: JORGE SEABRA
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo
Relator: PAULA RIBAS
1 – A ação destinada à restituição de quantia de que se afirma
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em
Relator: EVA ALMEIDA
I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou