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1. TRG2022-01-13

   1818/20.3T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível ... próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão”. Podendo o executado deduzir a oposição à matéria desta Habilitação legitimidade (que tem natureza declarativa), na oposição

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • CAUSA PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • HABILITAÇÃO
2. TRG2023-10-26

   949/21.7T8VVD.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo

   • AÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
3. TRG2022-11-30

   1735/21.0T8BCL-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em

   • ILEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO