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1. TRE2015-04-30citado por 1

   568/10.3BETZ.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE
2. TRG2022-10-27

   428/19.2T8CMN.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILEGITIMIDADE
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO