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1. TRG2023-03-02

   836/20.6T8VVD.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - As despesas de conservação e de fruição das coisas comuns e

   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • DESPACHO SANEADOR
   • ILEGITIMIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS E ENCARGOS COM ELEVADORES
2. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE