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1. TCAS2011-01-19só sumário

   07059/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   acção administrativa comum associada a um pedido de providência cautelar, se necessário com decretamento provisório, se mostra suficiente para assegurar adequada tutela judicial da pretensão do requerente de eliminação ... referente à avaliação de desempenho do boletim electrónico de candidatura. III -O Sindicato dos Professores do Norte carece de legitimidade para intentar a referida intimação numa situação de conflito

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
   • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
   • ILEGITIMIDADE
2. TRG2016-11-03citado por 1

   1747/12.4TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a

   • ILEGITIMIDADE
   • CASO JULGADO FORMAL